Ultrapassar o limite de faturamento não é uma opção

O limite de faturamento anual para o MEI atualmente é de R$ 81 mil. Isso equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Se esse teto for ultrapassado, o empreendedor tem a obrigação de mudar de categoria, tornando-se uma Microempresa (ME). Essa transição não é automática, e muitos deixam para depois — o que pode gerar complicações com o fisco.

Existem dois cenários para o desenquadramento:

  • Se o faturamento for ultrapassado em até 20%, o empreendedor deve recolher os tributos excedentes como ME, mas pode continuar no regime do Simples Nacional.
  • Se ultrapassar os 20%, a mudança para ME deve ocorrer desde o primeiro mês do ano, com pagamento retroativo de impostos e possíveis multas.

 

Principais riscos de continuar como MEI irregularmente

Multas e juros por recolhimento indevido
Quando o empreendedor continua pagando a guia do MEI (DAS-MEI) mesmo tendo extrapolado o limite permitido, está recolhendo tributos abaixo do valor correto. Isso pode gerar multas, juros e exigência de pagamento retroativo com base no regime adequado.

Problemas com a Receita Federal e cancelamento do CNPJ
A Receita pode identificar inconsistências no faturamento e enquadramento, o que pode levar a bloqueios, fiscalizações e até o cancelamento do CNPJ. Além disso, a empresa fica sujeita a autuações e exigências de regularização imediata.

Perda de credibilidade com parceiros e clientes
A falta de conformidade contábil também prejudica a imagem da empresa no mercado. Clientes maiores e instituições financeiras fazem análise da situação fiscal antes de fechar contratos ou liberar crédito.

Impossibilidade de crescimento saudável
Sem migrar para ME, o negócio fica limitado em vários aspectos: não pode contratar mais de um funcionário, tem acesso restrito a financiamentos e não pode participar de licitações públicas ou expandir a atuação para outras atividades.

Regularização é sinônimo de oportunidade

Muitos empreendedores têm receio de migrar para ME por acharem que isso representará um custo alto. Mas com o planejamento adequado, é possível crescer com estrutura, pagar tributos de forma correta e até pagar menos do que se imagina, aproveitando deduções e estratégias tributárias permitidas por lei.

Com apoio contábil especializado, a transição deixa de ser um problema e se transforma em um passo natural para o crescimento da empresa.